Termos, condições e privacidade

Klevis Portugal — Antena Klevis Portugal.

Av. de Fernão de Magalhães Klevis, 4350-154 Porto, Portugal

E-mail: contacto@pt.klevis.fr · Telefone: +33 4 76 36 93 30 (Número francês — número português a comunicar.)

Os elementos de identificação societária em Portugal (denominação social, NIPC, capital social e conservatória do registo comercial) serão publicados nesta página logo que estejam disponíveis, conforme o artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro (comércio eletrónico), e o artigo 171.º do Código das Sociedades Comerciais.

Estes termos regulam o acesso e a utilização deste site, o envio de pedidos de orçamento e a prestação dos serviços da Klevis Portugal (reparação de equipamentos, retoma, soluções digitais e serviços à medida).

A utilização do site e o envio de um pedido implicam a aceitação integral destes termos na versão em vigor à data do pedido.

Os pedidos enviados através do site são convites a contratar e não constituem, por si só, um contrato. O contrato só se forma quando a Klevis Portugal emite um orçamento e o cliente o aceita expressamente no espaço de acompanhamento.

Os prazos, diagnósticos e valores indicados antes da inspeção do equipamento são estimativas e podem ser revistos após o diagnóstico técnico; qualquer alteração é comunicada ao cliente para nova aceitação.

Os preços apresentados a consumidores incluem o IVA à taxa legal em vigor em Portugal, salvo indicação expressa em contrário. As despesas de transporte ou recolha, quando aplicáveis, são indicadas antes da aceitação.

Nos contratos celebrados à distância ou fora do estabelecimento com consumidores, aplica-se o Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro: o consumidor dispõe de 14 dias de calendário para resolver o contrato sem necessidade de indicar motivo.

O prazo conta-se a partir da celebração do contrato, no caso de prestação de serviços, ou da receção do bem, no caso de compra e venda. Para exercer este direito basta uma declaração inequívoca enviada para o e-mail indicado acima.

Se o consumidor solicitar expressamente o início da prestação do serviço durante o prazo de resolução, fica obrigado a pagar o montante proporcional aos serviços já prestados. O direito de livre resolução não se aplica a bens confecionados ou personalizados segundo especificações do consumidor, nem a serviços integralmente executados com o seu acordo prévio expresso.

Aos consumidores aplica-se o Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro: os bens móveis beneficiam de uma garantia legal de conformidade de 3 anos a contar da entrega; os bens em segunda mão ou recondicionados podem beneficiar de um prazo reduzido, nunca inferior a 18 meses, quando expressamente acordado por escrito.

Em caso de falta de conformidade, o consumidor pode exigir a reposição da conformidade (reparação ou substituição), a redução do preço ou a resolução do contrato, nos termos e pela ordem previstos na lei.

As reparações efetuadas pela Klevis Portugal são acompanhadas de garantia sobre a intervenção realizada e as peças aplicadas, cujo prazo e âmbito constam do orçamento aceite. A garantia não cobre danos resultantes de má utilização, quedas, líquidos, intervenções por terceiros ou desgaste normal.

O cliente é responsável por efetuar cópia de segurança dos seus dados antes de entregar qualquer equipamento e por remover cartões SIM, cartões de memória e acessórios pessoais. A Klevis Portugal adota práticas de confidencialidade, mas não responde pela perda de dados inerente às operações técnicas necessárias.

O cliente declara ser o legítimo proprietário do equipamento entregue, nomeadamente nas operações de retoma, e garante que este não é proveniente de atividade ilícita nem se encontra bloqueado por conta associada.

Os resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos são encaminhados para circuitos de gestão licenciados, nos termos do Decreto-Lei n.º 152-D/2017.

As reclamações podem ser dirigidas para o e-mail indicado acima e são respondidas o mais rapidamente possível. A Klevis Portugal disponibiliza igualmente o Livro de Reclamações Eletrónico.

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios (RAL), nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro. A entidade competente é indicada em função do domicílio do consumidor e do valor do litígio; a lista completa está disponível no Portal do Consumidor.

Mais informações sobre direitos do consumidor: Lei n.º 24/96, de 31 de julho (Lei de Defesa do Consumidor).

A Klevis Portugal esforça-se por manter as informações do site atualizadas, mas não garante a ausência de erros ou a disponibilidade permanente do serviço. A responsabilidade da Klevis Portugal limita-se aos danos diretos, nos termos gerais de direito, não sendo excluídos os direitos imperativos dos consumidores.

A marca, o logótipo, os textos, as imagens e o código deste site são protegidos pelo Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e pelo Código da Propriedade Industrial. Qualquer reprodução total ou parcial sem autorização escrita é proibida.

Responsável pelo tratamento: Klevis Portugal, contactável em contacto@pt.klevis.fr.

Dados tratados: identificação e contactos, descrição da necessidade, informações sobre o equipamento, ficheiros enviados, histórico de mensagens e, quando aplicável, dados de faturação.

Finalidades e fundamentos de licitude (artigo 6.º do RGPD): tratamento do pedido de orçamento e execução do contrato ou de diligências pré-contratuais; cumprimento de obrigações legais, nomeadamente fiscais e contabilísticas; interesse legítimo na segurança do serviço e na prevenção de fraude; consentimento, quando expressamente recolhido.

Prazos de conservação: os pedidos sem seguimento são conservados até 24 meses; os documentos com relevância fiscal são conservados durante 10 anos, nos termos da legislação portuguesa.

Destinatários: equipa Klevis e subcontratantes técnicos necessários ao alojamento, envio de e-mails e armazenamento dos ficheiros, vinculados por contrato de subcontratação. Não há transmissão de dados para fins comerciais a terceiros.

Direitos do titular (artigos 15.º a 22.º do RGPD): acesso, retificação, apagamento, limitação, portabilidade, oposição e retirada do consentimento a qualquer momento. Os pedidos são enviados para o e-mail indicado acima.

O titular pode apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), autoridade de controlo em Portugal, ao abrigo do RGPD e da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto.

Este site não utiliza cookies publicitários nem de perfilagem. São utilizados apenas mecanismos estritamente necessários ao funcionamento do serviço, isentos de consentimento nos termos do artigo 5.º da Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto.

O idioma escolhido e a sessão de acesso ao espaço de cliente são guardados localmente no navegador para permitir a navegação e a autenticação.

Estes termos são regidos pela lei portuguesa. Sem prejuízo do direito imperativo do consumidor de recorrer ao tribunal do seu domicílio ou a uma entidade de RAL, é competente o foro da comarca do Porto.